DECRETO 18.404, DE 1-3-218
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 1-3-2018)
NFPS-E - NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Utilização - Município de Florianópolis
Florianópolis adia a utilização compulsória da NFPS-e
Fica prorrogado, para 30-3-2018, o prazo previsto no Decreto 17.753, de 3-7-2017, que instituiu a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – NFPS-e.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 74 da a Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar n. 007, de 1997,
DECRETA:
Art. 1º O prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 17.753, de 2017, fica prorrogado para o dia 30 de março de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME PEREIRA DE PAULO
PREFEITO MUNICIPAL e.e.
