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18
Jul 2018
22:57

MT publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Portaria SET-RN 22/2018

data: 03/04/2018 - 470 acessos

PORTARIA 22 SET, DE 28-3-2018
(DO-RN DE 29-3-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

RN publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Decreto relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8-8-2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017 e no Convênio ICMS 190/2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010;
Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Dar publicidade, com fundamento no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, à relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, consoante Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando José Oliveira de Amorim
Secretário de Estado da Tributação
Em Substituição Legal
 
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA: RIO GRANDE DO NORTE

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

TERMO INICIAL

OBSERVAÇÕES

ITEM

ATOS

NÚMERO

EMENTA OU ASSUNTO

DECRETO 

 13.640/97

Isenta do ICMS as saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos no RN

 Art. 6º, XII, do RICMS/RN

 14/11/1997

 14/11/1997

 

2

DECRETO  

17.102/03

Isenta do ICMS as saídas de rapadura de qualquer tipo

 Art. 6º, XIII, do RICMS/RN

30/09/2003

30/09/2003

 

3

DECRETO

14.129/98

Isenta do ICMS as saídas de farinha de mandioca

Art. 6º, XIV, do RICMS/RN

21/08/1998

21/08/1998

 

 4

DECRETO  

14.274/98 

Isenta do ICMS as aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado no RN, desde que destinado à industrialização

Art. 6º, XIX, do RICMS/RN

 31/12/1998

01/01/1999 

 

5

DECRETO

16.777/03

17.102/03

Isenta do ICMS as saídas internas com mel de abelha produzido no RN

Art. 6º, XX, do RICMS/RN

25/03/2003

30/09/2003

25/03/2003

30/09/2003

 

6

DECRETO

16.935/03

17.102/03

Isenta do ICMS as saídas internas com milho em grão, produzido no RN, destinado à industrialização

Art. 6º, XXII, do RICMS/RN

14/07/2003

30/09/2003

14/07/2003

30/09/2003

 

7

DECRETO

18.313/05

Isenta do ICMS as operações com cana-de-açúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana

Art. 6º, XXIV, do RICMS/RN

25/06/2005

25/06/2005

 

8

DECRETO

18.884/06

Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in natura”, pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do RN e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite

Art. 6º, XXV, do RICMS/RN

14/02/2006

14/02/2006

 

9

DECRETO

22.919/12

Isenta do ICMS as saídas internas de leite “in natura” produzido no RN

Art. 6º, XXX, do RICMS/RN

16/08/2012

16/08/2012

 

10

DECRETO

22.919/12

Isenta do ICMS as saídas internas de leite pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do RN

Art. 6º, XXXI, do RICMS/RN

16/08/2012

16/08/2012

 

11

DECRETO

18.824/06

Isenta do ICMS as saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de vendas a entidades sem fins lucrativos

Art. 10, IX, do RICMS/RN

10/01/2006

10/01/2006

 

12

DECRETO

13.640/97

 

Isenta do ICMS as importações de embalagens que indica, efetuadas por empresas localizadas no RN, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação

Art. 11, III, do RICMS/RN

 14/11/1997

 14/11/1997

 

13

DECRETO

26.082/16

Isenta do ICMS as saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a “voo de fretamento” doméstico de passageiros, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens

Art. 13, IV, do RICMS/RN

18/05/2016

18/05/2016

 

14

DECRETO

21.901/10

Isenta do ICMS as saídas internas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys, destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Turismo do Estado do RN

Art. 16-A, do RICMS/RN

28/09/2010

28/09/2010

 

15

DECRETO

15.180/00

Isenta do ICMS as operações internas com sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final

Art. 27, XV, do RICMS/RN

09/11/2000

09/11/2000

 

16

DECRETO  

17.102/03

Isenta do ICMS as operações de importação do exterior de matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão

Art. 27, XXIII, do RICMS/RN

30/09/2003

30/09/2003

 

17

DECRETO

21.787/10

Isenta do ICMS as operações internas com algas marinhas colhidas ou cultivadas no RN

Art. 27, XLVIII, do RICMS/RN

15/07/2010

15/07/2010

 

18

DECRETO

13.640/97

Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de minério promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente

Art. 31, II, do RICMS/RN

14/11/1997

14/11/1997

 

19

DECRETO

13.640/97

Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte

Art. 31, VI, do RICMS/RN

14/11/1997

14/11/1997

 

20

DECRETO

13.640/97

Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte

Art. 31, VII, do RICMS/RN

14/11/1997

14/11/1997

 

21

DECRETO

13.640/97

Difere o recolhimento do ICMS na saída interna de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar

Art. 31, VIII, do RICMS/RN

14/11/1997

14/11/1997

 

22

DECRETO

13.640/97

 

 

21.934/10

Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação, realizada por contribuinte do imposto, de qualquer mercadoria, para o 25° dia do segundo mês subsequente ao do visto, pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS

Art. 31, XIV, do RICMS/RN

14/11/1997

 

 

08/10/2010

 

14/11/1997

 

 

08/10/2010

 

23

DECRETO

13.640/97

Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, mesmo que não esteja sujeita ao pagamento do ICMS

Art. 31, XVII, do RICMS/RN

14/11/1997

14/11/1997

 

24

DECRETO

13.640/97

Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final

Art. 31, XVIII, do RICMS/RN/

114/11/1997

14/11/1997

 

25

DECRETO

15.809/01

 

19.357/06

Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos que indica

Art. 31, XX, do RICMS/RN

14/12/2001

 

19/09/2006

14/12/2001

 

19/09/2006

 

26

DECRETO

17.220/03

Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI

Art. 31, XXI, do RICMS/RN

 

 

20/11/2003

20/11/2003

 

27

DECRETO

17.220/03

Difere o recolhimento do ICMS nas operações de aquisição em outra unidade da federação, relativamente ao diferencial de alíquota, de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária  do PROADI

Art. 31, XXII do RICMS/RN

20/11/2003

20/11/2003

 

28

DECRETO

17.220/03

Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de matéria-prima e de insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI

Art. 31, XXIII do RICMS/RN

 

20/11/2003

20/11/2003

 

29

DECRETO

18.016/04

Difere o recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica, pela COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural

Art. 31, XXIV do RICMS/RN

 

18/12/2004

01/01/2005

 

30

DECRETO

19.767/07

Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”

Art. 31, XXVII, do RICMS/RN

25/04/2007

25/04/2007

 

31

DECRETO

20.372/08

Difere o recolhimento do ICMS nas operações de importação do exterior de farinha de trigo por estabelecimento industrial beneficiário do PROADI

Art. 31, XXIX, do RICMS/RN

07/03/2008

07/03/2008

 

32

DECRETO

22.975/2012

Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas destinadas à industrialização dos produtos hortícolas e frutícolas produzidos no RN

Art. 31, XXX, do RICMS/RN

12/09/2012

12/09/2012

 

33

DECRETO

23.444/13

 

25.034/15

Difere o recolhimento do ICMS nas saídas de QAV realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de /combustíveis situada no RN

Art. 31, XXXI, do RICMS/RN

 

16/05/2013

 

20/03/2015

16/05/2013

 

20/03/2015

 

34

DECRETO

25.893/16

Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de blocos de pedras brutas de mármore e granito com destino a estabelecimento industrial de beneficiamento

Art. 31, XXXII, do RICMS/RN

20/02/2016

20/02/2016

 

35

DECRETO

26.564/16

Difere o recolhimento do ICMS nas saídas internas de vapor d’água

Art. 31, XXXIII, do RICMS/RN

31/12/2016

01/01/2017

Revogado em 28/02/2018 pelo Decreto 27.703/2018

36

DECRETO

27.187/17

Difere o recolhimento do ICMS na aquisição em outra unidade da federação e na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinados ao ativo fixo de estabelecimento do setor hoteleiro, a serem utilizados na implantação do empreendimento

Art. 31, XXXIV, do  RICMS/RN

03/08/2017

01/04/2017

 

37

DECRETO

14.615/99

Isenta do ICMS as operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no RN, realizadas entre produtores ou pescadores

Art. 34 do RICMS/RN

04/11/1999

04/11/1999

 

38

DECRETO

21.694/10

Concede crédito presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros do RN, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores

Art. 35-A do RICMS/RN

18/06/2010

01/07/2010

 

39

DECRETO

16.300/02

Dispensa o pagamento do ICMS incidente nas operações com cavalinhas, lulas e sardinhas impróprios para o consumo humano

Art. 43-A do RICMS/RN

03/09/2002

03/09/2002

 

40

DECRETO

17.887/04

Concede crédito presumido nas operações interestaduais com camarão in natura destinado à industrialização

Art. 44-A do RICMS/RN

20/10/2004

20/10/2004

 

41

DECRETO

13.640/97

Concede diferimento do ICMS na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte

Art. 45 do RICMS/RN

14/11/1997

14/11/1997

 

42

DECRETO

13.640/97

 

14.879/00

Concede diferimento do ICMS incidente nas sucessivas saídas internas com algodão em caroço e em pluma

Art. 46 do RICMS/RN

14/11/1997

 

06/05/2000

14/11/1997

 

06/05/2000

 

43

DECRETO

18.035/04

Difere o recolhimento do ICMS nas operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo

Art. 54 do RICMS/RN

24/12/2004

01/01/2005

 

44

DECRETO

18.035/04

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com castanha de caju e pedúnculo

Art. 59-B do RICMS/RN

24/12/2004

01/01/2005

 

45

DECRETO

 13.640/97

 

Concede diferimento nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editoria

Art. 60 do RICMS/RN

14/11/1997

14/11/1997

 

46

DECRETO

13.640/97

 

20.797/08

Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial

Art. 61 do RICMS/RN

14/11/1997

 

19/11/2008

14/11/1997

 

19/11/2008

 

47

 

DECRETO

 

17.102/03

Concede diferimento do ICMS nas entradas interestaduais e nas operações de importação, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios

Art. 64 do RICMS/RN

30/09/2003

30/09/2003

 

48

 

DECRETO

 

18.283/05

Concede diferimento do ICMS nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento industrial localizado no RN

Art. 68-A do RICMS/RN

11/06/2005

11/06/2005

 

49

DECRETO

22.733/12

Concede crédito presumido nas operações interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado

Art. 68-F, do RICMS/RN

30/05/2012

30/05/2012

 

50

DECRETO

13.640/97

Exclusão da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo de mercadorias tributadas sem interveniência de instituição financeira

Art. 72 do RICMS/RN

14/11/1997

14/11/1997

 

51

DECRETO

27.186/17

 

27.688/17

Reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos

Art. 87, III, ‘d’ e ‘e’, do RICMS/RN

03/08/2017

 

29/12/2017

01/09/2017

 

01/01/2018

 

52

DECRETO

 13.640/97

Reduz a base de cálculo do ICMS

nas prestações de serviço de transporte interestadual de minerais ou de frutas frescas

Art. 87, X, do RICMS/RN

14/11/1997

14/11/1997

 

53

DECRETO

14.196/98

25.861/16

Reduz a base de cálculo do ICMS

nas operações de importação dos produtos que especifica, para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional

Art. 87, XIV, do RICMS/RN

30/10/1998

23/01/2016

30/10/1998

28/01/2016

 

54

DECRETO

17.374/04

Reduz a base de cálculo do ICMS

em 50%, nas prestações interestaduais de serviços de transportes aquaviário ou ferroviário de sal marinho

 

Art. 87, XX, do RICMS/RN

03/03/2004

03/03/2004

 

55

DECRETO

19.767/07

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, produzidos no RN

Art. 87, XXVII, do RICMS/RN

25/04/2007

25/04/2007

 

56

DECRETO

20.797/08

Reduz a base de cálculo do ICMS

nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica

Art. 87, XXVIII, do RICMS/RN

19/11/2008

01/12/2008

 

57

DECRETO

21.095/09

25.961/16

 

Reduz a base de cálculo do ICMS

nas saídas de energia elétrica para hotéis

Art. 87, XXX, do RICMS/RN

16/04/2009

23/01/2016

 

01/05/2009

28/01/2016

 

58

DECRETO

13.640/97

25.847/15

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos de informática

Art. 102, do RICMS/RN

14/11/1997

31/12/2015

01/01/2016

 

59

DECRETO

13.640/97

 

19.424/06

 

16.297/02

Concede crédito presumido nas prestações internas de serviços de transporte que especifica, bem como nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros

Art. 112, VII, “c” e “e”, do RICMS/RN

14/11/1997

 

24/10/2006

 

31/08/2002

14/11/1997

 

24/10/2006

 

31/08/2002

 

60

DECRETO

13.640/97

Concede crédito presumido aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária, nas condições que especifica

Art. 112, X, do RICMS/RN

14/11/1997

14/11/1997

 

61

DECRETO

18.313/05

Concede crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar, destinadas à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana

Art. 112, XI, do RICMS/RN

25/06/2005

25/06/2005

Originário do Convênio ICMS 22/97, com vigência até 31/12/2004.

Em 25/06/2005, foi publicado do Decreto 18.313/05, mantendo o benefício por prazo indeterminado

62

DECRETO

14.253/98

Concede crédito presumido nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas no RN, bem como

nas operações internas com aves produzidas no RN e demais produtos resultantes de seu abate

Art. 112, XIII, do RICMS

10/12/1998

10/12/1998

 

63

DECRETO

14.480/99

Concede crédito presumido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares

Art. 112, XV, do RICMS/RN

14/07/1999

14/07/1999

 

64

DECRETO

14.480/99

Concede crédito presumido nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, nas condições especificadas

Art. 112, XVI, do RICMS/RN

14/07/1999

14/07/1999

 

65

DECRETO

16.777/03

Concede crédito presumido nas saídas interestaduais com mel de abelha produzido no RN

Art. 112, XVIII do RICMS/RN

25/03/2003

25/03/2003

 

66

DECRETO

20.372/08

Concede crédito presumido nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROADI

Art. 112, XXI, do RICMS/RN

07/03/2008

01/04/2008

 

67

DECRETO

20.551/08

Concede crédito presumido às indústrias de rede e produtos similares

Art. 112, XXII, do RICMS/RN

31/05/2008

31/05/2008

 

68

DECRETO

21.716/10

Concede crédito presumido equivalente a 12% (doze por cento),

aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de empresas optantes Simples Nacional localizadas no RN

Art. 112, XXIII, do RICMS/RN

25/06/2010

25/06/2010

 

69

DECRETO

21.787/10

Concede crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas operações que realizarem com algas marinhas

Art. 112, XXIV, do RICMS/RN

15/07/2010

15/07/2010

 

70

DECRETO

22.315/11

Concede crédito presumido  aos contribuintes sujeitos ao regime normal que realizam vendas de mercadorias  destinadas a órgãos da Administração Pública

Art. 112, XXVII, do RICMS/RN

30/07/2011

01/08/2011

 

71

DECRETO

22.491/11

22.576/12

25.098/15

25.861/16

Concede crédito presumido sobre o valor correspondente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo fornecedor, nas operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e Mossoró

Art. 112, XXVIII, do RICMS/RN

20/12/2011

03/03/2012

18/04/2015

23/01/2016

01/01/2012

03/03/2012

18/04/2015

28/01/2016

 

 

72

DECRETO

22.749/12

Concede crédito presumido

aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, na aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no RN, desde que adquiridos de empresas optantes pelo Simples Nacional

Art. 112, XXIX, do RICMS/RN

12/06/2012

12/06/2012

 

73

DECRETO

22.919/12

25.945/16

Concede crédito presumido nas saídas de produtos derivados de leite produzidos no RN, efetuadas por indústria inscrita no CCE/RN

Art. 112, XXX, do RICMS/RN

16/08/2012

31/03/2016

16/08/2012

01/05/2016

 

74

DECRETO

27.186/17

Concede crédito presumido

ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, incidente nas saídas internas dos produtos de informática que indica

Art. 112, XXXIII, do RICMS/RN

03/08/2017

01/09/2017

 

75

DECRETO

27.186/17

Concede crédito presumido

ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto do valor do ICMS incidente nas saídas internas de câmeras fotográficas e filmadoras que indica

Art. 112, XXXIV, do RICMS/RN

03/08/2017

01/09/2017

 

76

DECRETO

21.892/10

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com sal marinho produzido no RN

Art. 154-B do RICMS/RN

23/09/2010

23/09/2010

 

77

DECRETO

       21.356/09

Isenta do ICMS as saídas com gado bovino nascido e criado no RN, promovidas pelo produtor, destinadas ao abate

Art. 268-A do RICMS/RN

20/10/2009

01/11/2009

 

78

DECRETO

     21.356/09

Isenta do ICMS as operações com a carne resultante do abate de gado bovino nascido, criado e abatido no RN

Art. 268-B do RICMS/RN

20/10/2009

01/11/2009

 

79

DECRETO

     25.296/15

Concede regime especial ao contribuinte que opere como centro de distribuição neste Estado

Art. 313-AL do RICMS/RN

20/06/2015

20/06/2015

 

80

DECRETO

    26.153/16

Concede regime especial ao contribuinte atacadista que realize operações com cosméticos, perfumaria e produtos para higiene pessoal

Art. 313-AR do RICMS/RN

11/06/2016

11/06/2016

 

81

DECRETO

13.723/97

14.898/00

16.332/02

16.408/02

17.083/03

17.101/03

17.783/04

18.309/05

19.858/07

    25.729/15

 

Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial – PROADI

Art. 1º, § 7º do Decreto 13.723/97

25/12/1997

18/05/2000

18/09/2002

23/10/2002

24/09/2003

30/09/2003

10/09/2004

24/06/2005

16/06/2007

12/12/2015

25/12/1997

18/05/2000

18/09/2002

23/10/2002

24/09/2003

30/09/2003

10/09/2004

24/06/2005

16/06/2007

12/12/2015

 

82

DECRETO

    14.759/00

   14.993/00

   17.825/04

Aprova o Regulamento à Lei 7.799/99, que institui o programa Cultural Câmara Cascudo

Art. 14 do Decreto 14.759/00

11/02/2000

18/07/2000

28/09/2004

11/02/2000

18/07/2000

28/09/2004

 

83

DECRETO

18.312/05

Concede crédito presumido aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC e açúcar

Art. 2º, do Decreto 18.312/05

25/06/2005

25/06/2005

 

84

DECRETO

      20.551/08

Dispensa, para as indústrias optantes pelo Simples que especifica, o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota 

Art. 2º do Decreto 20.551/08

31/05/200824/06/2005

31/05/2008

 

85

DECRETO

22.199/11

 

Concede regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas

Art. 1º do Decreto 22.199/11

02/04/2011

01/05/2011

 

86

DECRETO

      24.979/15

Reduz a base de cálculo do ICMS Nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) realizadas por distribuidora de combustíveis, destinadas a empresa de transporte aéreo detentora do regime especial de tributação

Art. 1° do Decreto 24.979/15

27/02/2015

27/02/2015

 

87

DECRETO

    25.847/15

Reduz a base de cálculo nas operações internas e interestaduais com bens e mercadorias que especifica

Art. 11, § 6°, II, c/c § 8º, todos do Anexo 191 do RICMS/RN

31/12/2015

01/01/2016

 

88

DECRETO

    25.847/15

Reduz a carga tributária nas operações com equipamentos de informática que especifica

Art. 18, §§ 4º e 5º do Anexo 191 do RICMS/RN

31/12/2015

01/01/2016

 

89

LEI

7.075/97

7.810/00

7.911/01

8.048/01

8.148/02

8.610/04

9.995/15

Concede financiamento a empresas industriais, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado (PROADI)

 

Art. 2º da Lei 7.075/97

18/11/1997

17/03/2000

09/01/2001

29/12/2001

23/07/2002

31/12/2004

13/11/2015

19/01/1998

17/03/2000

09/01/2001

29/12/2001

23/07/2002

31/12/2004

13/11/2015

 

90

LEI

7.799/99

Concede incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, que consiste no abatimento do ICMS à empresa situada no RN que apoiar financeiramente projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de Cultura, sendo o incentivo limitado ao máximo de 2% (dois por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado

Art. 1º da Lei 7.799/99

31/12/1999

31/12/1999

 

91

LEI

9.250/09

Concede isenção do ICMS nas operações com a carne do gado bovino nascido, criado e abatido no RN

Art. 2º da Lei 9.250/09

17/07/2009

18/07/2009

 

92

LEI

9.592/11

Concede financiamento a empresas importadoras, cuja atividade seja desenvolvida através da estrutura portuária ou aeroportuária do RN, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado (IMPORT-RN)

Art. 2º da Lei 9.592/11

14/12/2011

13/02/2012

 

93

LEI

9.994/15

10.070/16

Concede incentivos financeiros e incentivos fiscais com o objetivo fomentar o desenvolvimento das atividades aeroportuárias do Estado do Rio Grande do Norte, bem como dos negócios a elas relacionados (AERO – RN)

 

Art. 4º da Lei 9.994/15

13/11/2015

24/06/2016

13/11/2015

24/06/2016

 

94

LEI

10.075/16

10.232/17

Concede, aos contribuintes envasadores localizados no RN, crédito presumido de ICMS para fins de compensação com o tributo devido na apuração do imposto a recolher no valor correspondente ao preço pago pelos selos fiscais de controle efetivamente utilizados nos garrafões comercializados em cada período de apuração

Art. 6º da 10.075/16

14/07/2016

11/08/2017

14/07/2016

11/08/2017

 

95

LEI

10.180/17

Concede isenção de ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal

Art. 1º da Lei 10.180/17

22/02/2017

24/05/2017

 

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