ATO 20 CN, DE 9-4-2018
(DO-U DE 10-4-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que regula a tributação dos fundos de investimento perdeu a eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.
SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
