Estado introduz alterações na legislação tributária
Decreto 38984/2018
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
17/05/2018 09:38:53
DECRETO 38.984, DE 15-5-2018 (DO-AM DE 15-5-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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