PORTARIA 65 SEFAZ, DE 11-5-2018
(DO-MT DE 28-5-2018)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda institui Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria institui Lista de Preços Mínimos para as operações de saída interestadual de manganês bruto, com efeitos a partir de 1-6-2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para as operações de saída interestadual de manganês bruto.
Parágrafo único O valor fixado, para efeito de base de cálculo do ICMS,refere-se a preços com cláusula FOB.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2018.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
ROGÉRIO LUIZ GALLOSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDAÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRASECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICAGOVERNO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 065/2018-SEFAZ | D E S C R I Ç Ã O | UM | CÓDIGO LPM | VALOR R$ |
| 1. I N D Ú S T R IA E X T R A T I V A MINERAL | | | |
| 1.1 MINERAL BRUTO | | | |
| Manganês | Kg | 811100100008 | 0,18 |
