PORTARIA 174 SEFAZ, DE 18-5-2018
(DO-MA DE 7-6-2018)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Complementação de Alíquota
Fazenda revoga a complementação da alíquota em entradas interestaduais
Foi revogada a Portaria 390 SEFAZ, de 17-8-2015, que disciplinava a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria no 390/15, de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
