INSTRUÇÃO NORMATIVA 97 INSS, DE 14-6-2018
(DO-U DE 15-6-2018)
BENEFÍCIO – Descontos
Suspensa IN sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; eDecreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a necessidade de cumprir a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Comarca de São Luís - MA, resolve:
Art. 1º Fica suspensa, até 11 de julho de 2018, a eficácia da Instrução Normativa nº 94/PRES/INSS, de 1º de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 49, de 13 de março de 2018, Seção 1, pág. 144, e republicada no DOU nº 42, de 2 de março de 2018, Seção 1, pág. 192.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA
