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Mato Grosso do Sul

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 15024/2018

Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.

15/06/2018 12:14:05

DECRETO 15.024, DE 12-6-2018
(DO-MS DE 15-6-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 52/17, implementadas pelos Convênios ICMS 198/17 e 204/17, bem como as disposições dos Convênios ICMS 102/17, 111/17, 118/17, 199/17, 200/17 e 213/17, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º O Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Tabela IV-A
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
(Nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador)

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. Interna %	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%
“.....	..............	...............	..........	..........	..........	..........	......................................	.....................
2.0	03.002.00	2201.10.00	100,00	131,33	124,10	112,05	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, II; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
.....	..............	...............	..........	..........	..........	..........	......................................	.....................
6.0	03.006.00	2201.10.00	140,00	177,59	168,92	154,46	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, II; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
.....	..............	.................	...........	............	............	............	......................................	.....................
24.0	03.024.00	2201.10.00	100,00	131,33	124,10	112,05	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, II; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
25.0	03.025.00	2201.10.00	100,00	131,33	124,10	112,05	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, II; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91”

(NR)
“Tabela IV-B
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
(Nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista)

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. Interna %	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%
“.....	..............	...............	..........	.........	..........	..........	......................................	.....................
2.0	03.002.00	2201.10.00	70,00	96,63	90,48	80,24	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, II; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
.....	..............	...............	..........	.........	..........	..........	......................................	.....................
6.0	03.006.00	2201.10.00	70,00	96,63	90,48	80,24	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, II; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
.....	..............	.................	...........	.........	...........	............	......................................	.....................
24.0	03.024.00	2201.10.00	70,00	96,63	90,48	80,24	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, II; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91
25.0	03.025.00	2201.10.00	70,00	96,63	90,4	8 80,24	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, II; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91”

(NR)
“Tabela XVIII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. Interna %	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq.12%
“.....	................	.................	...........	............	............	............	......................................	.....................
62.0	17.062.00	1905.90.90	51,70	75,46	69,98	60,84	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, III
62.1	17.062.01	1905.90.90	51,70	75,46	69,98	60,84	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, III
62.2	17.062.02	1905.90.20 1905.90.90	51,70	75,46	69,98	60,84	Casquinhas para sorvete	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, III
62.3	17.062.03	1905.90.90	51,70	75,46	69,98	60,84	Pão francês até 200g	Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, III
.....	................	.................	...........	............	............	............	...................................... ........... ” (NR)

Art. 2º A coluna “Dispositivo Legal” do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
I - Tabela V - Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo: Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, inciso I; Convênio ICMS 111/17;
II - Tabela XVII - Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha:
a) itens 1.0 ao 4.0, 7.0 e 8.0: Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, inciso VII; Convênio ICMS 102/17;
b) itens 5.0, 6.0, 7.1 e 9.0: Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, inciso VII;
III - Tabela XXII - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos, itens 53.0, 53.1, 63.0 e 64.0: Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, inciso XIV; Convênio ICMS 213/17;
IV - Tabela XXV - Tintas e Vernizes: Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, inciso XIII; Convênio ICMS 118/17;
V - Tabela XXVI – Veículos Automotores: Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, inciso VI; Convênio ICMS 199/17;
VI - Tabela XXVII - Veículos de Duas e Três Rodas Motorizados: Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, inciso VI; Convênio ICMS 200/17.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - desde 1º de abril de 2018, relativamente ao disposto no art. 1º deste Decreto.
II - desde 1º de janeiro de 2018, relativamente ao disposto no art. 2º deste Decreto.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda