CONVÊNIO ICMS 78, DE 5-7-2018
(DO-U DE 10-7-2018)
EXPORTAÇÃO – Tratamento Fiscal
Confaz altera regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de
julho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o parágrafo único da cláusula sétima-A fica acrescido ao Convênio ICMS 84/09, de 25 de
setembro de 2009, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. No caso de impossibilidade técnica de se informar os campos indicados nesta cláusula na DU-E, em virtude de
divergência entre a unidade de medida tributável informada na nota
fiscal eletrônica de exportação e na(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s)
de remessa com fim específico de exportação, apenas nesta situação,
será dispensada a obrigatoriedade de que cita esta cláusula,
mantendo-se a obrigatoriedade prevista na alínea "b" do inciso II da
Cláusula segunda Fica alterado o caput da cláusula sétima-B do Convênio ICMS 84/09, de 25 de setembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula sétima-B Na hipótese de que trata a cláusula sétima-A, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e
desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico
de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se
aplicam os seguintes dispositivos:".
Cláusula terceira Fica acrescida a cláusula sétima-C ao Convênio ICMS 84/09, de 25 de setembro de 2009, com a seguinte
"Cláusula sétima-C Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese
descrita no parágrafo único da cláusula sétima-A ou quando a
operação de remessa com fim específico de exportação estiver
amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes
I - alínea "a" do inciso II da cláusula terceira;
II- § 6º da cláusula sexta;
III- cláusula sétima.
Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, as indicações de que tratam os incisos VIII e IX da cláusula quarta
devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de
