Fixados novos prazos para pagamento da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2017

PORTARIA 994 CBMERJ, DE 27-6-2018
(DO-RJ DE 28-6-2018)
(Republicação no DO-RJ DE 19-7-2018)

TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Prevenção e Extinção de Incêndio

 Fixados novos prazos para pagamento da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2017
Esta republicação fixa novos prazos para o pagamento da 3ª e da 5ª parcela da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2017. Ficam mantidos os demais prazos.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/019/241/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o Anexo Único da Portaria CBMERJ nº 948, de 03 de outubro de 2017, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2017, conforme Anexo da presente Portaria.
Art. 2º - As alterações, citadas no art. 1º, restringem-se, exclusivamente, às 2ª parcelas dos pagamentos em carnês, vencidos entre 11 até 15 de junho de 2018, período abrangido pela paralisação dos servidores de grande porte hospedados no PRODERJ.
Art. 3º - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR
Comandante-Geral do CBMERJ
ANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 994, DE 27 DE JUNHO DE 2018