DECRETO 32.766, DE 25-7-2018
(DO-CE DE 25-7-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
CE altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este ato altera a relação publicada pelo Decretos 32.563, de 26-3-2018, com identificação de atos normativos, respectivamente, vigentes em 8-8-2017, referentes a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de adicionar ao Anexo Único do Decreto nº 32.563, de 26 de março de 2018, leis e decretos vigentes em 8 de agosto de 2017 que não foram devidamente contemplados no referido Anexo, DECRETA:
Art. 1.º Ficam acrescentados ao Anexo Único do Decreto nº 32.563, de 2018, a lei e decretos relacionados no Anexo Único deste decreto, com numeração de item no intervalo de 194 a 210.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
NOTA COAD: Anexo em construção.
