INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 RE, DE 2018
(DO-RS DE 10-8-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP/98, acrescenta códigos de lançamento na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS relativos a crédito fiscal e transferência de crédito ou de saldo devedor nas operações especificadas.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na Seção II do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos legais:
NOTA COAD: Anexo em construção.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.