Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – MICROEMPRESA
Termo de Opção Pelo SIMPLES
O Ato Declaratório 1 COTEC, de 15-1-98, publicado na página 12 do DO-U, Seção 1, de 16-1-98, tornou sem efeito o Ato Declaratório 17 COTEC, de 31-12-97 (Informativo 01/98).
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