Codac consolida atos que criam códigos para devolução de restituição indevida

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 25 CODAC, DE 21-3-2013
(DO-U DE 22-3-2013)

DARF
Códigos

Codac consolida atos que criam códigos para devolução de restituição indevida

O Ato Declaratório Executivo 25 Codac/2013 consolida em um único ato os seguintes códigos de receita referentes à devolução de restituição indevida, a serem utilizados no preenchimento do Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais):
– 0312 – Devolução de Restituição Indevida – IRPF – Não Tributário;
– 0880 – Devolução de Restituição Indevida – Cofins/Finsocial – Não Tributário;
– 1496 – Devolução de Restituição Indevida – IRPJ – Não Tributário;
– 3412 – Devolução de Restituição Indevida – ITR – Não Tributário;
– 3436 – Devolução de Restituição Indevida – IOF – Não Tributário;
– 3442 – Devolução de Restituição Indevida – CSLL – Não Tributário;
– 3459 – Devolução de Restituição Indevida – Cide – Não Tributário; e
– 3465 – Devolução de Restituição Indevida – PIS/Pasep – Não Tributário.
O referido ato revoga os Atos Declaratórios Executivos Codac 95, de 1-12-2009 (Fascículo 49/2009) e 9, de 20-2-2013 (Fascículo 08/2013).