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Apr 2017
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Divulgado o cronograma de restituição do IRPF 2013

Ato Declaratório Executivo COREC 3/2013

data: 04/05/2013 - 353 acessos

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COREC, DE 29-4-2013
(DO-U DE 30-4-2013)

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Prazos

Divulgado o cronograma de restituição do IRPF 2013

O Ato Declaratório Executivo 3 Corec/2013 divulga o cronograma de restituição do Imposto de Renda da pessoa física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, que será efetuada em 7 lotes, no período de junho a dezembro de 2013.
O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2013), nas seguintes datas, desde que a declaração não seja retida para análise em decorrência de inconsistências nas informações:

LOTES

DATAS

17-6-2013

15-7-2013

15-8-2013

16-9-2013

15-10-2013

18-11-2013

16-12-2013

As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF 2013 na seguinte ordem: internet; disquete.
Observada esta ordem, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes:
a) com idade igual ou superior a 60 anos;
b) portadores de deficiência, física ou mental;
c) portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Para cada forma de apresentação (internet ou disquete), serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das declarações.

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