SOLUÇÃO DE CONSULTA 27 COSIT, DE 24-1-2014
(DO-U DE 14-2-2014)
DESPESAS COM PROPAGANDA – Dedutibilidade
Dedução do IR sobre prêmios distribuídos está vinculada à dedutibilidade do bem
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, pode ser admitida como despesa de propaganda, desde que diretamente relacionada com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, a importância relativa ao valor de prêmio distribuído gratuitamente mediante sorteio autorizado pelo Ministro da Fazenda.Com base no disposto nos arts. 50 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, é dedutível na determinação do resultado ajustado o valor do imposto de que trata o art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, desde que o prêmio seja considerado dedutível pela legislação.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.768, de 1971; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º, § 1º, alínea 'c'; Lei nº 8.981, de 1995, arts. 57 e 63; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 249, parágrafo único, inciso VIII, art. 299 e art. 366; Decreto nº 70.951, de 1972; IN SRF nº 15, de 2001, art. 6º, inciso XII; IN SRF nº 390, de 2004, arts. 50 e 52; Portaria MF nº 41, de 2008; Parecer Normativo CST nº 62, de 1976.….....................................Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, pode ser admitida como despesa de propaganda, desde que diretamente relacionada com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, a importância relativa ao valor de prêmio distribuído gratuitamente mediante sorteio autorizado pelo Ministro da Fazenda.Com base no disposto no art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, é dedutível na apuração do lucro real o valor do imposto de que trata o art. 63 da Lei nº 8.981, de 1995.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.768, de 1971; Lei nº 7.450, de 1985, art. 54; Lei nº 8.981, de 1995, art. 63; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII; Decreto nº 70.951, de 1972; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 249, parágrafo único, inciso VIII, art. 299 e art. 366; IN SRF nº 11, de 1996, art. 20; IN SRF nº 15, de 2001, art. 6º, inciso XII; Portaria MF nº 41, de 2008; Parecer Normativo CST nº 62, de 1976.
ÍNTEGRA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA 27 COSIT, DE 24-1-2014
