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Rio Grande do Sul

Concedido benefício fiscal para recebimentos de trens unidade elétricos - TUE

Decreto 51441/2014

06/05/2014 14:53:01

DECRETO 51.441, DE 5-5-2014
(DO-RS DE 6-5-2014)

ISENÇÃO - Concessão

Concedido benefício fiscal para recebimentos de trens unidade elétricos - TUE
Este Ato concede isenção do ICMS nos recebimentos de trens unidade elétricos - TUE, destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, relativamente ao diferencial de alíquota. Fica alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA: 
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 94/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/12, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: 
ALTERAÇÃO Nº 4275 - No art. 9º, fica acrescentado o inciso CXCII com a seguinte redação:
"CXCII - recebimentos de trens unidade elétricos - TUE, destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX." 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 TARSO GENRO
Governador do Estado

ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda 

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