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24
Sep 2017
16:16

Disponibilizado novo serviço no Portal e-CAC

Ato Declaratório Executivo CODAC 26/2014

data: 21/08/2014 - 442 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 26 CODAC, DE 20-8-2014
(DO-U DE 21-8-2014)


RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Acesso ao e-CAC

Disponibilizado novo serviço no Portal e-CAC
Este Ato disponibiliza no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) serviço para consulta de Comprovante de Pagamento - Darf e DJE - com acesso por código de acesso. O serviço já estava disponibilizado para quem possui certificado digital válido.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, declara:

Art. 1º Fica incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço de consulta de comprovantes de pagamento – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) - com acesso por código de acesso.
Parágrafo único. O acesso ao serviço de que trata o caput poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
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