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May 2017
14:12

Instituído código de receita relativo ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

Ato Declaratório Executivo CODAC 29/2014

data: 19/09/2014 - 279 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 29 CODAC, DE 18-9-2014
(DO-U DE 19-9-2014)

DARF – Código de Receita

Instituído código de receita relativo ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
Por meio deste Ato é instituído o código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e no Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 3767 – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
FREDERICO IGOR LEITE FABER
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