CIRCULAR 669 CAIXA, DE 29-12-2014
GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS – Preenchimento
Caixa divulga novo Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS
Este ato revoga a Circular 548 Caixa, de 19-4-2011, para divulgar o novo Manual de Orientação ao Empregador, que define as normas e os procedimentos relativos aos Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995 e a Lei Complementar nº. 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº. 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, resolve:
2 O referido Manual define normas e procedimentos relativos às operações de arrecadação do FGTS, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições nele contidas.
3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular Caixa nº 548, de 20/04/2011.
DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice- Presidente
Em exercício
