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28
Jul 2017
05:51

Codac institui código de receita 5041 para utilização no Darf

Ato Declaratório Executivo CODAC 9/2015

data: 31/03/2015 - 508 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9 CODAC, DE 30-3-2015
(DO-U DE 31-3-2015)

DARF – Código

Codac institui código de receita 5041 para utilização no Darf
Este ato institui o código de receita 5041, a ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para fins de Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento de Benefícios do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos incisos V, VI e VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nos arts. 29, 93, 93-A e 94 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5041 – Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

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