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29
May 2017
12:16

Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf

Ato Declaratório Executivo CODAC 12/2015

data: 22/05/2015 - 412 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 CODAC, DE 21-5-2015
(DO-U DE 22-5-2015)

DARF - Código de Receita    

Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
Por meio deste Ato é instituído o código de receita para preenchimento do DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativo a impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte.
 
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5058 - Regime de Tributação Simplificada - Mercadoria Importada não Identificada - Art. 67 da Lei nº 10.833/2003 - Lançamento de Ofício para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
FREDERICO IGOR LEITE FABER
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