PORTARIA 36 SEFAZ, DE 28-1-2016
(DO-MA DE 2-2-2016)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Dispensa
Fazenda revoga dispensa de entrega da DIEF e EFD
Foi revogada a Portaria 24 SEFAZ, de 18-1-2016, que dispensava os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS da entrega da DIEF e/ou EFD, que tenha por justificativa, alterações ocorridas em seus regimes de pagamento de Simples Microempreendedor Individual - MEI para SIMPLES, ou de Simples Microempreendedor Individual - MEI para NORMAL, no período de julho de 2007 a janeiro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º Revoga a Portaria nº 24/2016-GABIN, publicada no Diário Oficial nº 15, de 22 de janeiro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
