COMUNICADO 31 DA, DE 11-4-2016
(DO-SP DE 12-4-2016)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 31-5-2016.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-30 de 11/04/16, divulga que:
I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02-05-2016 a 31-05-2016 aos débitos de ICMS;
II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
Tabela Prática Anexa ao Comunicado 31 DA/2016
