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Minas Gerais

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção

Decreto 46991/2016

Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorroga, para 30-4-2017, a isenção concedida às operações especificadas.

29/04/2016 09:24:50

DECRETO 46.991, DE 28-4-2016
(DO-MG DE 29-4-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorroga, para 30-4-2017, a isenção concedida às operações especificadas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 27, de 8 de abril de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Os itens 96 e 107 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“

96

 (...)

30/04/2017

(...)

 (...)

 (...)

107

 (...)

30/04/2017
” (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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