LEI 14.863, DE 28-4-2016
(DO-RS DE 29-4-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Aprovada Lei que concede benefícios no âmbito do Fundopem/RS
Esta alteração da Lei 8.820, de 27-1-89 (Lei do ICMS), permite a apropriação de até 45% do saldo devedor do ICMS dos estabelecimentos fabricantes de estireno, relativamente aos investimentos para a ampliação ou implantação de unidade no Rio Grande do Sul, desde que o beneficiário do Fundopem/RS celebre protocolo de intenções firmado com o Estado, com efeitos desde 1-2-2016.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, ficam acrescentados os §§ 31 e 32 ao art. 15, com a seguinte redação:
"Art. 15. .....
.....
§ 31. É permitida apropriação, a título de crédito fiscal, por estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do Fundopem/RS, desde que atendam às condições estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para a ampliação ou implantação de unidade industrial neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos;
I - até 30% (trinta por cento), relativamente aos investimentos preparatórios comprovados na forma prevista na legislação do Fundopem/RS;
II - até 45% (quarenta e cinco por cento), relativamente ao investimento principal comprovado na forma prevista na legislação do Fundopem/RS.
§ 32. Para efeito do benefício de que trata o § 31, será observado, ainda, o que segue:
I - os percentuais previstos nos incisos I e II do § 31 não são cumulativos, de forma que o crédito fiscal fica Iimitado a 45% (quarenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos;
II - a apropriação deste crédito fiscal fica limitada:
a) ao valor total dos investimentos referidos no § 31 realizados na ampliação ou na implantação da nova unidade industrial para a produção de estireno, atualizado com base na Unidade de Incentivo do Fundopem/RS - UIF/RS -, e ao prazo, previstos em protocolo de intenções;
b) em cada período de apuração, de forma que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal, não seja inferior à média do saldo devedor apurado no exercício de 2015, atualizado com base na Unidade de Incentivo do Fundopem/RS - UIF/RS;
III - a empresa beneficiada por este crédito fiscal e pelo Fundopem/RS deverá deduzir do limite liberado para fruição do Fundopem/RS os valores apropriados com base no § 31."
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
