PORTARIA 186 SEFAZ, DE 25-4-2016
(DO-AC DE 29-4-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS
Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 27-5-2016, o prazo de pagamento de débitos do ICMS referente à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com data de vencimento para 29-4-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;
Considerando a necessidade prorrogar o prazo de vencimento das “Notificações de Lançamento – ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com vencimento para 29 de abril de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 27 de maio de 2016, o prazo de pagamento de débitos do ICMS referente à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com data de vencimento para 29 de abril de 2016.
Art. 2º A prorrogação prevista nesta Portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Joaquim Manoel Mansour Macedo
Secretário de Estado da Fazenda
