CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Minas Gerais

Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso

Comunicado SAIF 11/2016

03/05/2016 08:13:06

COMUNICADO 14 SAIF, DE 2-5-2016
(DO-MG DE 3-5-2016)

IPVA – Recolhimento em Atraso

Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
Este Ato divulga a tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até maio/2016
A multa para recolhimentos de IPVA em atraso será de 0,3% do valor do imposto, por dia de atraso, até o 30º dia, e 20% do valor do imposto, após o 30º dia de atraso. Sobre os débitos em atraso, a partir do mês seguinte ao do vencimento, também incidirão juros de mora equivalentes à taxa Selic, observando-se que no mês de pagamento o percentual será de 1%.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2016, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM MAIO 2016
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano	Mês do venc	Multa	Juros (%)	Ano	Mês do venc	Multa	Juros (%)
2011	Jan	20%	55,377888	2014	Jan	20%	27,346393
	Fev	20%	54,377888		Fev	20%	26,556247
	Mar	20%	53,377888		Mar	20%	25,790290
	Abr	20%	52,377888		Abr	20%	24,967622
	Maio	20%	51,377888		Maio	20%	24,101749
	Jun	20%	50,377888		Jun	20%	23,277277
	Jul	20%	49,377888		Jul	20%	22,328550
	Ago	20%	48,303825		Ago	20%	21,462568
	Set	20%	47,303825		Set	20%	20,555276
	Out	20%	46,303825		Out	20%	19,604744
	Nov	20%	45,303825		Nov	20%	18,762251
	Dez	20%	44,303825		Dez	20%	17,800956
2012	Jan	20%	43,412809	2015	Jan	20%	16,865881
	Fev	20%	42,664036		Fev	20%	16,043470
	Mar	20%	41,842897		Mar	20%	15,003503
	Abr	20%	41,131021		Abr	20%	14,051711
	Maio	20%	40,386297		Maio	20%	13,066389
	Jun	20%	39,744794		Jun	20%	11,999713
	Jul	20%	39,064829		Jul	20%	10,821515
	Ago	20%	38,373018		Ago	20%	9,712550
	Set	20%	37,834023		Set	20%	8,603585
	Out	20%	37,222684		Out	20%	7,494620
	Nov	20%	36,673838		Nov	20%	6,438740
	Dez	20%	36,123686		Dez	20%	5,276661
2013	Jan	20%	35,522246	2016	Jan	20%	4,220781
	Fev	20%	35,029496		Fev	20%	3,217959
	Mar	20%	34,480092		Mar	(*)	2,055880
	Abr	20%	33,866446		Abr	(*)	1,000000
	Maio	20%	33,267910		Maio	(*)
	Jun	20%	32,662637		Jun
	Jul	20%	31,938545		Jul
	Ago	20%	31,228230		Ago
	Set	20%	30,515201		Set
	Out	20%	29,704691		Out
	Nov	20%	28,985483		Nov
	Dez	20%	28,195737		Dez

(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)

Dias	Percentual	Dias	Percentual	Dias	Percentual
1	0,30	11	3,30	21	6,30
2	0,60	12	3,60	22	6,60
3	0,90	13	3,90	23	6,90
4	1,20	14	4,20	24	7,20
5	1,50	15	4,50	25	7,50
6	1,80	16	4,80	26	7,80
7	2,10	17	5,10	27	8,10
8	2,40	18	5,40	28	8,40
9	2,70	19	5,70	29	8,70
10	3,00	20	6,00	30	9,00
			Após o 30º dia		20,00

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

CONTEÚDO Legislações

Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso

Comunicado SAIF 11/2016

Newsletter

Agradecemos a sua preferência e enviaremos de forma personalizada os conteúdos que você selecionou!