INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO
Suspensão do Benefício

A Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª Região Fiscal – aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 171, de 15-12-2000, publicada na página 13 do DO-U, de Seção 1-E, de 19-1-2001:
“ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA COMERCIAL. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS.
Entidades beneficentes, de assistência social ou de fins filantrópicos, na condição de participantes de empresa de franquia empresarial, têm a imunidade ou a isenção tributária suspensa em razão da não-observância dos requisitos legais.”