Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 7/2004
04/06/2005 20:09
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Resolução Conjunta SEPG/SEF-MG 3609/2004
04/06/2005 20:09
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Instrução de Serviço GETM-MG 6/2004
04/06/2005 20:09
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Convênio Arrecadação-MG 1/2004
04/06/2005 20:09
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Deliberação Normativa COPAM-MG 78/2004
04/06/2005 20:09
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Decreto-MG 45759/2011
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