Alagoas
Fazenda dispõe sobre o prazo de entrega da DeSTDA
Instrução Normativa SEF-AL 46/2019
02/12/2019 17:05
2,2k acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 46/2019
02/12/2019 17:05
2,2k acessos
Maranhão
Decreto-MA 35383/2019
18/11/2019 09:27
81 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 77/2019
14/11/2019 12:10
7,3k acessos
Alagoas
Decreto-AL 68064/2019
02/11/2019 11:23
40 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4527/2019
31/10/2019 10:47
1,1k acessos
Mato Grosso
Lei Complementar-MT 631/2019
22/10/2019 12:07
3,2k acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29195/2019
09/10/2019 11:40
120 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 13/2019
30/09/2019 09:23
456 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54803/2019
27/09/2019 10:57
1k acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29155/2019
24/09/2019 08:40
5,1k acessos
Paraná
Decreto-PR 2742/2019
23/09/2019 09:47
341 acessos
Ceará
Decreto-CE 33251/2019
02/09/2019 10:47
10,3k acessos
Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2019
06/08/2019 09:18
435 acessos
Alagoas
Decreto-AL 67039/2019
30/07/2019 14:57
4,1k acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 6/2019
25/07/2019 09:24
91 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 10559/2019
23/07/2019 09:19
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Goiás
Decreto-GO 9473/2019
22/07/2019 10:47
115 acessos
Maranhão
Decreto-MA 34933/2019
25/06/2019 14:41
187 acessos
Ceará
Instrução Normativa-CE 30/2019
06/06/2019 11:12
50 acessos
Ceará
Decreto-CE 33082/2019
28/05/2019 11:39
935 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 28881/2019
27/05/2019 13:46
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Distrito Federal
Lei-DF 6296/2019
02/05/2019 07:26
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