Minas Gerais
BH autoriza a utilização de bens móveis e imóveis para a quitação de débitos
Lei-MG 10801/2015
11/02/2015 11:01
424 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 10801/2015
11/02/2015 11:01
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Todos os Estados
Convênio ICMS 6/2015
06/02/2015 14:06
522 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 6/2015
06/02/2015 14:06
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Rondônia
Lei-RO 3511/2015
06/02/2015 12:24
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Rondônia
Lei-RO 3511/2015
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Todos os Estados
Convênio ICMS 3/2015
06/02/2015 11:26
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Todos os Estados
Convênio ICMS 3/2015
06/02/2015 11:26
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Sergipe
Decreto-SE 29948/2015
05/02/2015 11:25
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Sergipe
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05/02/2015 11:25
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10610/2015
29/01/2015 10:33
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Alagoas
Lei-AL 7678/2015
23/01/2015 11:25
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Alagoas
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23/01/2015 11:25
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 140/2015
23/01/2015 09:13
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Maranhão
Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN-MA 1/2015
21/01/2015 14:34
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Maranhão
Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN-MA 1/2015
21/01/2015 14:34
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Trabalho e Previdência
Portaria MTE 10/2015
12/01/2015 10:45
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Piauí
Lei Complementar-PI 4665/2014
09/01/2015 16:43
322 acessos
Piauí
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São Paulo
Decreto-SP 55828/2015
08/01/2015 10:55
365 acessos
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Mato Grosso
Lei-MT 10236/2014
05/01/2015 16:31
500 acessos
Mato Grosso
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São Paulo
Lei-SP 16097/2015
30/12/2014 13:52
468 acessos
São Paulo
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30/12/2014 13:52
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Sergipe
Lei-SE 7943/2014
29/12/2014 10:26
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Sergipe
Lei-SE 7943/2014
29/12/2014 10:26
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Rondônia
Lei Complementar-RO 558/2014
27/12/2014 12:37
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