O presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), pretende designar na quarta-feira o relator, que tem 30 dias para o parecer.
Aliado do governador Eduardo Campos (PE), presidente nacional do PSB e pré-candidato à Presidência da República, Valadares afirma que o projeto não ficará engavetado. "Todos os projetos da comissão têm tramitação normal. Nesse caso, não houve pedido para segurar. Já que o autor é pessoa ligadíssima ao governo, deve ter tido o nada consta para apresentar o projeto."
Apesar das dificuldades ao processo legislativo previstas para este ano, com eleições e Copa do Mundo, o autor do projeto, senador Gim Argello (PTB-DF), diz acreditar em aprovação no Senado em até 60 dias. Líder do Bloco União e Força (PTB, PR, PSC e PRB), que reúne 12 senadores, Gim diz ter recebido apelos para não apresentar o projeto. "Não tem como. Representamos os Estados. E não temos como ajudar o desenvolvimento dos Estados sem dar condições de competitividade a eles."
O projeto reproduz proposta da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), que congrega indústrias beneficiadas por políticas de incentivo fiscal do ICMS.
Em 2013, o governador Marconi Perillo (GO), do PSDB, visitou colegas de pelo menos 11 Estados em busca de apoio ao projeto. Nas viagens, levou representantes da Adial Brasil para explicar as regras propostas.
Em setembro, Perillo e um grupo de governadores estiveram no Senado para reivindicar a não aprovação do projeto que tramita na Casa para reduzir a alíquota do ICMS e combater com a chamada "guerra fiscal". Eles defenderam a convalidação dos atuais benefícios, para dar segurança jurídica às empresas, e manifestaram apoio à proposta da Adial.
Pelo projeto, o limite de desconto que Estados poderiam oferecer às empresas, para que se instalem em seus territórios, seria inversamente proporcional à sua participação no Produto Interno Bruto. Para Estados com até 3% de participação no PIB, o limite de incentivo seria 75% e de benefício, 85%. Para aqueles com mais de 15% de participação no PIB, o percentual máximo de desconto seria 35%.
A proposta convalida os contratos de incentivo e benefício fiscais em vigor com Estados, Distrito Federal e municípios até a promulgação da lei complementar. E, entre outras regras, prevê maioria absoluta nas decisões do Confaz relativas à autorização para a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
A proposta foi idealizada pelo ex-ministro Delfim Netto e pelo advogado tributarista Flávio Rodovalho, a pedido da Adial Brasil. Outra preocupação é com a ameaça de o Supremo Tribunal Federal editar súmula vinculante considerando todos os incentivos inconstitucionais. Até seus defensores preveem muita dificuldade para seu avanço no Congresso em 2014.
Fonte: Valor Econômico - 10/03/2014
