Está disponível a partir hoje (terça-feira) no site da Secretaria da Fazenda o requerimento para utilização de crédito tributário para pagamento de débitos pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – Regulariza. Uma das inovações do programa é a possibilidade que o contribuinte tem de utilizar o crédito tributário acumulado para pagar até 70% da dívida, desde que pague até 30% à vista.
A Gerência de Informações Econômico-Fiscais explica que, com o novo serviço on-line, o contribuinte não precisa mais ir às delegacias para preencher o requerimento, que pode ser acessado clicando no banner do Regulariza no site www.sefaz.go.gov.br. Para acessá-lo é necessário o uso do certificado digital. O requerimento deve ser preenchido após a emissão da NF-e de compensação e pagamento de 30% do débito. Finalizado o procedimento, a exigibilidade do débito ficará suspensa até que as delegacias regionais de fiscalização constatem a validade dos créditos, que serão homologados pelo superintendente da Receita.
Fonte: SEFAZ-GO
