Boas novas para os supermercadistas e profissionais do varejo. Contribuintes que devem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) ao Fisco paulista têm até o dia 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP).
Graças ao Decreto 60.599 do Governo do Estado de São Paulo o prazo que findaria 30 de junho, próxima quarta-feira, foi estendido. Entretanto não há previsão de nova renovação.
Com o PEP será permitido o parcelamento visando a regularização dos créditos do estado com fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2013. Ainda, caso haja o pagamento em uma única parcela será fornecida uma redução de 75% sobre o valor atualizado da multa e 60% dos juros. A negociação em até 120 parcelas gerará 50% de desconto na multa e 40% nos juros.
A inscrição ao programa poderá ser feita pela internet na página do programa -www.pepdoicms.sp.gov.br - que proporciona a possibilidade de tirar outras dúvidas sobre o parcelamento.
Fonte: Blog Studio Fiscal
