Brasília - A presidente Dilma Rousseff agendou para hoje a cerimônia de sanção da lei que universaliza o Simples Nacional. Com a medida, mais de 140 atividades que hoje estão fora, poderão aderir a esse modelo de tributação. As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.
Outra vantagem da atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a desburocratização, com o cadastro único por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais. Além disso, a nova lei também protege o microempreendedor individual (MEI) , categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda, proíbe que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas do MEI por conta da modificação de sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
De acordo com o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, esse é mais um avanço que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas conquistou. "A universalização do Supersimples era uma demanda antiga dos donos de pequenos negócios. Essa medida fortalece o empreendedorismo e estimula a formalização", destaca.
A universalização do Simples Nacinal é resultado de um trabalho conjunto entre o Sebrae, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
Teto anual - A partir do próximo ano, o único critério que será adotado para os pequenos negócios aderirem ao Simples será o teto anual de faturamento de R$ 3,6 milhões. O Senado aprovou no dia 16 de julho, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2014 que universaliza o Simples - sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária.
Dentre os beneficiados estão profissionais da saúde, fonoaudiólogos, jornalistas, advogados, corretores de imóveis e de seguros, entre outros. Para que essa mudança pudesse acontecer, foi criada uma nova tabela para o setor de serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. (ASN)
Fonte: Diário do Comércio – MG
