Quarenta e nove micro e pequenas empresas tiveram indeferidas as solicitações de ingresso ao Simples Nacional devido à falta de inscrição estadual, que é pré-requisito para a inclusão no regime simplificado de tributação. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (segunda-feira).
As empresas têm 15 dias para apresentar defesa endereçada à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda a partir da data da publicação no DOE. O requerimento, contendo as alegações de defesa contra o indeferimento com a documentação comprobatória, deve ser protocolado na Delegacia de Fiscalização da região do domicílio tributário do contribuinte.
Fonte: sefaz go
