O Ministério da Fazenda informou na noite desta segunda-feira (10), por meio de um comunicado, que a previsão da equipe econômica do governo Michel Temer é arrecadar até R$ 50 bilhões com a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal.
Os governadores têm pressionado o Palácio do Planalto a aumentar a fatia a que os estados têm direito da regularização dos ativos mantidos fora do país por conta da queda das receitas estaduais, que tem gerado dificuldades para pagar os salários de servidores e as dívidas com fornecedores.
As unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro arrecadado com o pagamento do Imposto de Renda devido pelos contribuintes. A divisão entre os estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Diante da pressão de governantes estaduais, o ministério ressaltou que só cogitará mudanças nos critérios de divisão do bolo se o valor global arrecadado ultrapassar a cifra de R$ 50 bilhões. Ainda assim, afirmou a pasta, a eventual mudança só terá validade para os valores que ultrapassarem a meta inicial.
"Não abrimos mão do que prevemos arrecadar com a repatriação. O que tínhamos até agora é uma previsão de até R$ 50 bilhões. Estamos revisando essa projeção para saber se mantemos isso ou se vamos aumentar. Qualquer mudança de critério será para valores eventualmente arrecadados acima de nossa previsão", enfatizou a equipe econômica.
O Ministério da Fazenda destacou ainda que a previsão de R$ 50 bilhões se refere ao valor total que pode ser arrecadado com a regularização dos ativos mantidos no exterior sem declarar ao Fisco.
A equipe econômica conta com a entrada dos recursos oriunda da regularização de ativos no exterior para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões.
Caso não se confirmem os valores de arrecadação aguardados com a repatriação, o governo avalia cortes de gastos no Orçamento de 2016 para tentar atingir a meta fiscal.
No final do mês passado, o governo federal divulgou que, até aquele momento, já havia registrado o ingresso nos cofres públicos de R$ 6,2 bilhões por meio do programa de repatriação de ativos.
Regularização de ativos
O prazo para regularizar os ativos que estavam no exterior, mas não haviam sido declarados ao Fisco se encerra em 31 de outubro. No entanto, atualmente, o Congresso Nacional está discutindo uma proposta que altera as regras definidas pelo projeto de lei que autorizou a repatriação desses recursos com anistia aos contribuintes que pagarem os tributos devidos.
Para regularizar o dinheiro que estava no exterior é preciso pagar imposto (alíquota de 15%) e multa (mais 15%). Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, é que são abrangidos por este regime.
A Receita Federal tem defendido que a cobrança incida sobre todos os bens não-declarados pelos contribuintes "até" 31 de dezembro de 2014, e não somente sobre o saldo que eles mantinham nas contas bancárias estrangeiras neste dia.
Nos casos em que o saldo das contas estava zerado na data de referência, o contribuinte terá a possibilidade de declarar os ativos que ele possuía fora do Brasil nos três anos anteriores, desde que não sejam anteriores a 1º de janeiro de 2011.
Parlamentares, entretanto, têm discutido a possibilidade de estender o prazo final de adesão ao programa para o dia 16 de novembro, e, também, que a incidência da tributação ocorra somente sobre os bens não declarados em 31 de dezembro de 2014, e não anteriormente.
Na regulamentação da lei, ficou definido que deputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não poderão repatriar recursos do exterior com base na nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
A regra também abrange cônjuges e parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos.
Deste modo, os detentores de cargos públicos continuam podendo ser processados na área penal em relação aos crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, entre outros crimes tributários. Os contribuintes que optarem pela repatrição ficam livres desse risco.
Meirelles em Nova York
Mais cedo nesta segunda-feira, em Nova York, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou, ao ser questionado por jornalistas, que poderia pensar em conceder uma parcela maior de recursos aos estados, no processo de repatriação, se a receita exceder determinados valores "muito elevados".
Naquele momento, porém, Meirelles não citou cifras. "O que é do interesse da União está preservado, e, a partir daí, não há hada contra que um excesso de arrecadação, em algum momento, possa beneficiar os estados", acrescentou o titular da Fazenda.
"Trabalhamos com uma previsão e achamos que é muito importante que a regra atual seja mantida. E se o que for arrecadado for muito maior do que o previsto? Estamos discutindo agora como endereçar essa questão. Aí é outra coisa. Vamos conversar. A principio, não é possível fazer essa concessão em qualquer circunstância", declarou.
Henrique Meirelles afirmou ainda, após reunião com investidores em Nova York, que o governo tem de trabalhar dentro de suas previsões, que contemplava uma "arrecadação substancial de repatriação".
"Pretendemos continuar mantendo isso como previsão interna. No IR, há uma série histórica, legislação conhecida há decadas, há um padrão, podemos prever quantos apresentam no último mês, últimos 15 dias e última semana. É um percentual elevado. Na repatriação, não sabemos quanto de fato há no exterior, até porque é um dinheiro irregular, não está declarado, não se pode saber", ponderou o ministro da Fazenda.
Fonte: G1 em Brasília
