A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1660/15, que permite ao consumidor consultar de forma gratuita os dados dos serviços de proteção ao crédito.
Hoje, o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), empresa privada que centraliza informações sobre crédito, já oferece esse tipo de consulta pelo site. Nele, o consumidor pode identificar dívidas, restrições ou pendências financeiras em seu nome.
No entanto, outras empresas de consulta a crédito, como Serasa e SPC, apenas fornecem informações mediante pagamento de tarifa.
Segundo o autor, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), o texto está em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobre o acesso a informações pessoais em bancos de dados.
Relator da matéria, o deputado Silvio Costa (PT do B-PE) disse que “a medida inova ao conferir maior comodidade ao consumidor”.
Tramitação
A proposta será agora analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
