O prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) termina nesta sexta-feira (16). Para facilitar o atendimento aos contribuintes, as 11 agências físicas da Secretaria de Fazenda funcionarão em horário estendido amanhã, das 9h30 às 18h30 – em dias normais, as unidades abrem às 12h30. Veja os endereços das agências.
O procedimento também pode ser feito diretamente pelo atendimento virtual, no site do programa. Pela internet, cidadãos e empresas têm até as 23h59 de 16 de dezembro para aderir ao Refis. O prazo para adesão, adiado duas vezes este ano, não será mais prorrogado, conforme adverte a Secretaria da Fazenda.
A dívida tributária negociada à vista pelo Refis receberá desconto de até 99% sobre os juros e as multas. Quem não puder liquidar o débito de uma única vez pode optar pelo parcelamento em até 120 vezes.
O desconto varia de acordo com a quantidade de parcelas. O valor mínimo da mensalidade para pessoas físicas é de R$ 50. Já as pessoas jurídicas pagam ao menos R$ 200.
O desconto vale para os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ; sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD); sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) ; e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Fonte: Agência Brasília
