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Programa do Microempreendedor Individual tem benefício concentrado

Criado para estimular a inclusão de trabalhadores autônomos de baixa renda (que atuam por conta própria) no regime de Previdência, o programa Microempreendedor Individual (MEI) hoje beneficia quem tem renda maior.

postado 20/12/2016 08:10:05 - 829 acessos

Criado para estimular a inclusão de trabalhadores autônomos de baixa renda (que atuam por conta própria) no regime de Previdência, o programa Microempreendedor Individual (MEI) hoje beneficia quem tem renda maior. É o que mostra estudo dos especialistas Rogério Nagamine e Graziela Ansiliero, publicado recentemente no boletim Fipe e que será lançado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O MEI permite que seus participantes recolham uma alíquota previdenciária que equivale à metade do que pagam os atuais segurados no INSS. No entanto, o estudo mostra que 65% de seus beneficiários estão entre os 30% mais ricos da população brasileira, cuja renda familiar per capita era de ao menos R$ 975,00 ao mês (mais de um salário mínimo mensal por membro da família) em 2014. Esse rendimento é calculado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, daquele ano. Ainda segundo o levantamento, 84% estão entre os 50% de renda mais alta.

— Isso deixa claro que a focalização do MEI, frente ao que se idealizou para o programa, está distorcida e precisa ser corrigida — diz Graziela.

Ela observou que, dado o elevado nível de concentração de renda no país, o valor da renda média de R$ 975 não chega propriamente a caracterizar riqueza. Mas é um indicativo de que esses trabalhadores não precisam de subsídios governamentais para a contribuição previdenciária.

O estudo foi baseado no suplemento especial do IBGE sobre “Acesso à internet e à televisão e inclusão produtiva”. Nele, foram identificados como MEI cerca de 1,9 milhão de trabalhadores. Desse total, 13,7% se declararam empregadores e 86,3%, pessoas que atuam por conta própria.

RENDIMENTO 55% SUPERIOR À MÉDIA BRASILEIRA

Segundo Nagamine, o MEI, lançado em 2009, foi desvirtuado por causa das constantes mudanças, principalmente no faturamento anual para inclusão no programa. O limite saiu de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais, podendo chegar a R$ 81 mil em 2018. Na contramão, a alíquota de contribuição caiu de 11% (paga pela maioria dos trabalhadores brasileiros) para 5%. O programa assegura aos inscritos aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo e demais benefícios do INSS.

— Foi um erro reduzir a alíquota de 11% para 5%. Não ajudou a reduzir a inadimplência e aumentou ainda mais o desequilíbrio — destaca ele.

Cálculos feitos pelo autores mostram que a contribuição cobre apenas 4,3% do custo com os benefícios. Ou seja, o subsídio chega a 95,7%.

O levantamento revela ainda que a criação do MEI, que explodiu em termos de adesão, chegando a 6,5 milhões de inscritos, gerou uma migração dos segurados das faixas maiores de contribuição para o regime favorecido.

Para Nagamine, o benefício assegurado aos inscritos no programa, que é limitado a um salário mínimo, não foi suficiente para garantir que o programa ficasse focado no público-alvo, que são pessoas de menor renda. Isso significa que o público mais rico está preferindo migrar para o programa e pagar menos contribuição, mesmo que isso signifique uma aposentadoria menor.

Ele disse que a diferença na renda entre os inscritos no MEI e os demais trabalhadores mostra a necessidade de revisão do programa. Enquanto 26% do total de ocupados do país estavam entre os 30% mais ricos, no caso do MEI eram 65%.

O estudo mostra ainda que esses contribuintes (MEI) recebiam rendimento (do trabalho) 55% superior à média da população ocupada. Enquanto o rendimento médio dos declarantes do MEI era de R$ 2.447,07 mensais (3,4 vezes o salário mínimo vigente na época, de R$ 724), o dos demais era de R$ 1.582,51.

Nagamine fez questão de destacar que o programa inovou ao ter como propósito ampliar a proteção social, formalizar e fortalecer os micronegócios. Contudo, disse, é preciso fazer uma revisão de seus parâmetros, para ajustar seu foco.

Integrante do grupo de trabalho que ajuda a avaliar o programa, o Sebrae reconhece que o perfil dos beneficiários do MEI se mostrou heterogêneo ao longo do tempo, atendendo também trabalhadores com renda mais alta. A conclusão tem como base pesquisas anuais que traçam uma radiografia desses empreendedores. Na mais recente, de 2015, a entidade identificou que 30% dos inscritos eram considerados de classe alta, enquanto outros 60% eram de classe média.

— Inicialmente, quando se pensava o MEI, era um perfil de pessoas com um nível de instrução mais baixo. O que a gente está observando nos últimos estudos é que essa característica vem se modificando. Você tem um grande número de pessoas com ensino médio completo, por exemplo. O fato de se poder começar como MEI abre caminhos não só para empreendimentos mais rudimentares — observa Juliana Lohmann, analista da área de políticas públicas do Sebrae/RJ.

Para Juliana, o programa não foi desvirtuado. Ela é a favor da elevação do teto, para fazer frente à inflação, e diz que o MEI funciona como porta de entrada para empreendedores. Segundo a analista, a maioria dos inscritos tem o desejo de crescer e se tornar microempresa, que tem tributação maior. A última pesquisa do Sebrae sobre o assunto mostra ser esse era o desejo de 77% dos beneficiários:

— A política do MEI passa por uma questão que vai muito além da questão previdenciária. Inverte toda a lógica até então concebida no processo de abertura de empresa.

E foi a possibilidade de abrir o negócio com custo quase zero que fez a diferença para o contador Alan de Araújo, fundador da Aisa Contabilidade, MEI desde 2013. Em início de carreira, ele seguiu o caminho de muitos empreendedores: deixou o emprego com carteira assinada para investir no próprio negócio, insatisfeito com o baixo salário. O programa, diz, permitiu que o negócio crescesse, com menos custos e riscos de abrir uma pequena empresa tradicional. Hoje, ele fatura cerca de R$ 5 mil mensais e pensa em mudar de faixa ano que vem:

— A escolha pelo MEI se dá basicamente pela incerteza de mercado. Tem o teto de R$ 5 mil, e algumas pessoas podem achar que dá para manter o custo de empresa. Mas, às vezes, a pessoa não tem uma segurança, não tem como se manter. No MEI, se não der certo, você não é tão onerado e consegue lidar com os problemas sem quebrar.

Araújo percebe, entre os clientes, a dificuldade de manter um negócio de pé em ano de recessão. O que o contador vê no dia a dia aparece nos dados nacionais. Segundo a Serasa Experian, o número de pedidos de recuperação judicial protocolados por micro e pequenas empresas saltou 80,8% no acumulado do ano até novembro, chegando a 1.065.

— Hoje, o que a gente vê nas empresas limitadas é que, se o mercado está ruim, o faturamento cai, mas os custos, não — conta Araújo.

O pipoqueiro Antonio Nelson Gonçalves, mais conhecido como Nelsinho Pipoka, também tem renda próxima ao teto permitido por lei, mas começou pequeno. Ele está há 23 anos no mesmo ponto, no coração do Centro do Rio. O negócio cresceu e, aos poucos, Nelsinho começou a oferecer seu produto para empresas.

Foi aí que surgiu a ideia de se inscrever no MEI. Ele entrou no programa em 2009, tornando-se um dos primeiros empreendedores individuais do Rio, com seu Disk Pipoka. Ficou famoso, participou de eventos e até do “Programa do Jô”, em 2012.

Hoje, Nelsinho fatura R$ 5 mil por mês, tem um funcionário e teme que a crise leve o governo a rever a tributação. Assim como Araújo, não descarta mudar de categoria para ampliar o negócio.

— Fiquei anos vendendo a pipoca. Quando teve essa novidade, quis fazer para obter a nota fiscal, para poder ampliar meu negócio. Já tinha lançado o Disk Pipoca, mas faltava nota fiscal diretamente para empresa. Foi daí que veio a ideia de virar MEI. Faturo R$ 5 mil tranquilamente. Financeiramente, vivo folgado. Acho que se viesse a ampliar para R$ 6 mil ou R$ 7 mil, teria mais espaço para expandir — conta o pipoqueiro.

TETO BAIXO REDUZ CONTRIBUIÇÃO, DIZ ECONOMISTA

Para o especialista em mercado de trabalho João Saboia, professor do Instituto de Economia da UFRJ, o MEI tem pontos positivos e aspectos a melhorar. Ele argumenta que reduzir o teto do faturamento poderia até comprometer a arrecadação:

— A contribuição do MEI é de R$ 50 por mês. É simbólica, mas se forem pessoas de renda muito baixa, deixa de ser simbólica. A taxa de inadimplência é muito alta. Menos da metade das pessoas contribui efetivamente mês a mês. Se reduzir muito a faixa de faturamento, simplesmente pode despencar o número de pessoas que vão contribuir. É importante que as pessoas que contribuem para o MEI ganhem direitos. É melhor elas fazerem alguma contribuição do que não fazerem contribuição alguma e receberem o benefício de prestação continuada (BPC), voltado para a baixa renda.

Uma distorção, na visão do economista, seria a de prestadores de serviço que trabalham como pessoa jurídica para pagar menos impostos e veem no MEI uma oportunidade de recolher menos tributos:

— O MEI conseguiu formalizar muita gente, inclusive quem tinha renda mais alta. Por outro lado, pode ter induzido pessoas jurídicas, que poderiam contribuir como PJ, a virarem MEI.

Em nota, o diretor de empreendedorismo e artesanato da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), Fábio Silva, afirmou que a pasta avalia eventuais revisões. “Os dados apresentados na Pnad estão servindo de subsídio para as discussões, tomada de decisões, apresentação de propostas e implementação das ações para a revisão da política do MEI”.

Fonte: O Globo

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