A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar PLC 115/15, do Senado Federal, que altera a Lei do Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64) para estabelecer que o documento de cobrança de tributos e as ordens de pagamento devem conter código de barras.
“A medida garante condições suficientes para rastrear qualquer pagamento realizado por pessoas jurídicas, por autarquias e fundações públicas, facilitando o trabalho dos órgãos de controle interno e externo e da polícia”, justifica o autor.
Relator, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) foi favorável à adequação orçamentária do projeto que, segundo ele, aparelha a administração pública para rastrear as operações de entrada e saída de recursos.
“Eventuais custos decorrentes da adoção da iniciativa serão compensados pela maior eficiência e agilidade no armazenamento de tais informações”, acrescentou o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Cenário MT
