A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 303 a 124, projeto de lei que abre uma nova janela do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, mantidos ilegalmente no exterior – que ficou conhecido como repatriação.
Com apoio do governo federal e dos governadores, que se reuniram com parlamentares hoje para pedir a aprovação do projeto, a segunda rodada do programa teve votação muito mais expressiva que da primeira vez, ainda no governo Dilma. Naquela ocasião, PSDB, DEM, PSB, PPS, Psol e Rede votaram contra a proposta, aprovada por 230 a 213.
Desta vez, o único partido da base a se manifestar contra foi o PPS. “Não podemos concordar com essa anistia para recursos que foram fruto de sonegação, e que esse dinheiro possa voltar com alíquota diferente da que paga o cidadão comum, que é de quase 50%, e ainda permitindo que agentes políticos se beneficiem”, disse o líder do partido, Arnaldo Jordy (PA).
Já as demais legendas que faziam oposição ao governo Dilma, mas agora são base do presidente Michel Temer, defenderam o texto. “Atento à solicitação dos governadores e ao momento difícil que o Brasil passa, o PSDB não poderia virar as costas a uma medida como essa”, afirmou o líder da bancada, Ricardo Tripoli (SP).
O projeto anistia os crimes por manter ou remeter dinheiro no exterior, como sonegação e evasão de divisas, em troca do pagamento de imposto de renda de 15% e multa de 20% sobre os bens regularizados. O dinheiro é dividido com Estados e municípios e, no fim do ano, ajudou a fechar as contas de prefeitos e governadores, por isso o apoio a uma segunda rodada.
Parentes de políticos
A Câmara aprovou a proibição para que cônjuges e parentes de servidores públicos e políticos com mandato participem da segunda rodada da repatriação. Caberá aos senadores decidirem se liberam os parentes ou mantêm a vedação.
A articulação para autorizar a adesão de parentes caiu após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciar que a votação seria nominal. Partidos como Psol e PPS, além de deputados individualmente, pressionavam para que isso ocorresse, mas outras legendas maiores tentavam nos bastidores impedir o registro nominal dos votos.
Após o anúncio de Maia, todos os partidos apoiaram destaque do PCdoB para manter o veto, que já vigorou na primeira fase do programa, a adesão de cônjuges e parentes de até segundo grau de políticos com mandato e funcionários públicos.
O PCdoB, autor do destaque, afirmou que essas pessoas são usadas como laranjas para esconder o patrimônio fora do país e, por isso, era necessário o veto também. A votação acabou sendo simbólica.
A arrecadação é dividida com Estados e municípios e, no fim do ano, ajudou a fechar as contas desses entes, por isso o apoio dos governadores e prefeitos a uma segunda rodada. A estimativa é arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões nessa nova fase, que terá prazo de adesão de 120 dias um mês após a sanção.
O relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), chegou a validar em seu relatório as adesões de parentes de políticos que tentaram regularizar recursos mantidos ilegalmente fora do país durante a primeira fase do programa, que terminou em outubro.
Na época, a participação de políticos e seus parentes de até segundo grau, além de agentes públicos em cargos de direção e eletivos, estava proibida pela lei. A vedação foi aprovada por emenda do PSDB quando o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), investigado por supostamente receber propina em contas no exterior, presidia a Câmara.
Articulação do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que relatou o projeto para abrir uma nova janela para adesão ao programa, manteve a proibição para políticos, mas autorizou a participação dos parentes na segunda rodada. O pemedebista é um dos investigados na Lava-Jato por receber propina de empreiteiras.
O parecer de Baldy, além de manter a permissão para parentes regularizarem os recursos, validou a adesão daqueles que, mesmo com a proibição em lei, tentaram aderir na primeira fase.
De acordo com o texto, seria permitido “desde que a origem dos bens, dos direitos e dos recursos regularizados seja desvinculada de quaisquer atividades exercidas pelo respectivo mandatário ou a pessoa investida em cargo, emprego ou função”. Caberá à Receita Federal provar o vínculo entre o dinheiro e o político. Essa restrição não vale para os parentes que aderirem na segunda rodada.
Como o texto passará por mudanças em relação à proposta aprovada pelo Senado, ainda terá que passar por nova análise dos senadores antes de seguir para a sanção do presidente Michel Temer.
Fonte: Valor Econômico
