PARTICIPE

O Maior Evento Online Contábil do País - Inscrições gratuitas

19 a 23 de junho de 2017

www.conbcon.com.br
x

Contábeis o portal da profissão contábil

30
Apr 2017
15:44
você está em:

Conteúdo » Notícias

Novo prazo para regularizar ativos no exterior: outra ou última chance?

A expectativa com a reabertura de prazo para adesão ao citado regime especial é uma arrecadação em torno de R$ 15 bilhões

postado 17/04/2017 13:38:21 - 417 acessos

No último dia 30 de março, foi promulgada a Lei nº 13.428 (Lei), que reabriu o prazo para declaração de bens ou direitos de origem lícita, detidos por residentes fiscais brasileiros no exterior. Para efeito de declaração, são válidos bens até então não declarados à autoridade fazendária federal brasileira, com incidência de alíquota minorada de imposto de renda e multa, bem como extinção de punibilidade dos crimes ali considerados.

No dia seguinte à promulgação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa nº 1.704, regulamentando o regime nessa nova fase de adesão, que poderá ser realizada até 31 de julho próximo.

A grande novidade, além de nova data corte (30 de junho de 2016) e a majoração da multa aplicável, dos anteriores 100% do valor do imposto devido para o equivalente a 135% daquele, foi a retirada da possibilidade de exclusão de contribuinte do regime em caso de declaração tida como incorreta ou incompleta pela autoridade fiscal o que, indiretamente, minora os riscos associados com a interpretação divergente de dispositivos da Lei e da Instrução Normativa.

A título de exemplo, cite-se a discussão quanto à extensão do conceito de "situação patrimonial em 30 de junho de 2016" que, diferentemente da configuração anterior do regime em sua "primeira" fase, não mais se travará em âmbito judicial.

Conforme tem sido destacado pelo Ministério da Fazenda, a expectativa com a reabertura de prazo para adesão ao citado regime especial é uma arrecadação em torno de R$ 15 bilhões, frente à arrecadação consolidada de aproximadamente R$ 46 bilhões com o regime instituído pela Lei nº 13.254/2016.

Em um cenário de crescente troca de informações fiscais entre os países e, em especial, com a adoção, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de muitas das recomendações da OCDE no âmbito da iniciativa do BEPS, é difícil imaginar outra oportunidade para regularização de ativos não declarados em mesmas condições.

Daí porque, para os residentes fiscais brasileiros que detenham ativos no exterior ainda não declarados, essa nova e provável última chance não pode ser desperdiçada.

Fonte: Administradores

Notícia enviada por

ACOMPANHE NOSSAS NOTÍCIAS

Comentários

MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

TOP ENVIO DE Notícias

Certificado Digital certificados digitais com preços promocionais para contadores

desconto de 15% em certificados digitais e pague no boleto ou parcele sem juros no cartão.

conheça mais

Facebook


Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César