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Escrturação Contábil Digital (ECD) Assinatura Digital para Ano - Calendário de 2016

A ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da escrituração.

postado 16/05/2017 16:09:50 - 1.830 acessos

O Ato Declaratório Executivo Cofis n° 32/2017, publicado no DOU de 05.05.2017, apresenta regras para a assinatura digital da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2016.

A ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da escrituração. 

O contador/contabilista deve assinar a ECD com um e-PF ou e-CPF, enquanto que o responsável pela assinatura da escrituração, o qual deve ser pelo próprio declarante, utilizando campo específico, pode ser: 
a) um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000; 
b) um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante, observando-se que nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB; 
c) um e-PF ou e-CPF, sendo que, nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB. 

A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920. 

Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições supramencionadas (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do contrato social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.

Tipo de certificado: A1 ou A3 – 1ª Situação: Normal

Preferencial/Recomendável

e-CNPJ

Cód. 01

e- CPF = Contador (a)

Cód. 900

Assinalar responsável

Cód. 01

Só pode haver a indicação de somente um responsável pela ECD.

Identificação do signatário que será validado como responsável pela assinatura da ECD, conforme atos societários

Tipo de certificado: A1 ou A3 – 2ª Situação: Não consiga atender a 1ª situação

e-CNPJ

Deve corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB

Cód. 01

e- CPF = Contador (a)

Cód. 900

Assinalar responsável

Cód. 01

Só pode haver a indicação de somente um responsável pela ECD.

Representante legal perante RFB ,cf. ato societário.

O contador não pode ser designado responsável pela assinatura da ECD. Nesse caso o contador pode assinar novamente utilizando o outro código, conforme o caso específico e ser considerado o responsável pela assinatura da ECD.

Termo de Verificação para fins de substituição da ECD

• Identificação da escrituração substituída

• Descrição pormenorizada dos erros

• Identificação clara e precisa dos registros que contém os erros

• Declaração de que o signatário do Termo de Verificação não é responsável pela escrituração, substituta ou substituída, exceto quando ele for, também, signatário da ECD.

Assinatura da ECD Substituta

1ª Situação: Não se trata de erros contábeis, e sim erros na escrituração dos registros e/ou blocos da ECD (mínimo 3 assinaturas).

e-CNPJ

Cód. 01

ou e-CPF cód. Vide tabela

e- CPF = Contador (a)

Cód. 900

Responsável pelo termo J801

e- CPF - Contador (a)

Cód. 910

e- CPF - Contador (a)

Cód. 910

2ª Situação: Trata-se de erros contábeis, de alterações de lançamento contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, mas que não pode ser corrigido através de lançamentos contábeis extemporâneos (Mínimo 4 assinaturas)

ECD não auditada por auditor independente

e-CNPJ

Cód. 01 ou e-CPF cód. Vide tabela

e- CPF = Contador (a)

Cód. 910

Responsável pelo termo J801

e- CPF - Contador (a)

Cód. 910

ECD auditada por auditor independente

e-CNPJ

Cód. 01 ou e-CPF cód. Vide tabela

e- CPF - Contador (a)

Cód. 900

Responsável pelo termo J801

e- CPF - Contador (a)

Cód. 910

e-CPF – Contador (a) Auditor independente

Cód. 920

     

Resumo:

- Original (com duas assinaturas): o e-PF ou e-CPF do profissional contábil e a outra a do responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ ou um e-PF ou e-CPF;

A ECD deve ser assinada, pelo menos, por um profissional contábil e, preferencialmente, pelo e-PJ ou e-CNPJ do declarante, indicado como responsável pela assinatura da ECD, sem prejuízo de outras assinaturas.

Caso ocorra problemas operacionais em assinar com a assinatura, a entidade poderá indicar como responsável pela assinatura da ECD um e-PF ou e-CPF, que será validado como representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

Com a assinatura do responsável, nas condições anteriores, não fica desobrigada a assinatura de todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade da pessoa jurídica por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e inapropriada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que por direito demandam a contabilidade.


- Substituta SEM alterações das informações contábeis (com três assinaturas): as duas utilizadas na assinatura da ECD original, e a outra do profissional contábil que assina o Termo de Verificação;


- Substituta COM alterações das informações contábeis (com quatro assinaturas): as duas utilizadas na assinatura da ECD original, e as outras duas de dois profissionais contábeis, com o Termo de Verificação assinado por um deles.

Fonte: LegisWeb

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