Todo garrafão de 10 e de 20 litros de água mineral comercializado em Goiás deve ter em seu lacre o selo fiscal de controle emitido pela Sefaz. Desde a adoção do programa, em fevereiro deste ano, houve aumento de 60% na emissão da nota fiscal quando comparado ao mesmo período do ano passado. Em fevereiro foram emitidas mais de 850 mil notas fiscais (NF-e), e tanto em março quanto em abril, o número superou 1 milhão.
De acordo com o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, o selo garante que todas as empresas estão pagando o imposto devido. A alíquota de ICMS para a água comercializada em Goiás é de 17%. “Quando o consumidor olhar para um garrafão de água e perceber que não tem o selo, que é obrigatório, de antemão ele já identifica que aquela empresa não tem licença para funcionamento. E que aquela água que ele está consumindo pode trazer riscos à saúde”, afirmou Adonídio.
A exigência do Selo Fiscal está prevista no Decreto nº 8.811/16, que concedeu prazo de três meses para as indústrias envasadoras do produto se adaptarem às novas regras. O decreto estabeleceu a obrigatoriedade do selo nos lacres de água mineral, natural ou artificial, fabricadas ou comercializada em todo o território goiano. A exigência vale para contribuintes que comercializam garrafões retornáveis de 20 e 10 litros e também de comerciantes de outros Estados. Como a venda de garrafões de 10 litros menor, a pasta não consolidou os números em relatório de emissão de NF-e.
Até o momento, apenas uma empresa se habilitou junto à Sefaz para fabricação de selos fiscais a serem afixados em vasilhames de agua mineral, conforme prevê as Instruções Normativas de nºs 1.309 e 1.310/16 – GSF. Trata-se da empresa Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação, sede em São Cristóvão, Rio de Janeiro.
Mais informações: (62) 3269-2494
Fonte: SEFAZ/GO
