A proposta de reforma tributária faz parte da agenda positiva para o Brasil, independentemente das crises que surgem e desaparecem. O sistema tributário deve ser limpo, simples e transparente para a retomada da competividade do país, disse o deputado Luiz Carlos Hauly, relator da comissão especial que discute o projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados.
Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo para expor os principais pontos da proposta, o parlamentar informou que já existe um consenso em torno da reformulação completa do sistema, que contempla os interesses do setor produtivo, do trabalhador e do fisco.
“É uma proposta de reengenharia tributária, simplificadora e tecnológica que vai enxugar o sistema, acabar com a guerra fiscal, o contencioso tributário e a sonegação, tornando a tributação mais justa para o país”, resumiu.
Essa é a 35ª palestra do relator para explicar as mudanças propostas, entre as quais a extinção de vários tributos e uma nova forma de partilha da arrecadação.
O texto deve ficar pronto em julho e depois será submetido à audiência pública na internet para receber sugestões e críticas, antes de ir ao plenário.
Ousada, a proposta envolve mudanças na Constituição e cerca de 12 projetos de alterações infraconstitucionais. Por esta razão, deverá ser feita em duas etapas. Para o relator, trata-se de um grande projeto nacional de desenvolvimento econômico, cuja discussão não pode ser contaminada com outros projetos mais polêmicos em tramitação no Congresso, como as reformas Trabalhista e Previdenciária.
Para facilitar a aprovação do texto, o relator disse que a proposta tem uma transição para garantir que a União, Estados e municípios mantenham a arrecadação tributária atual.
Durante a transição, seriam discutidos os novos critérios de partilha, que entrariam em vigor a partir do sexto ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos. A disputa em torno da partilha foi o principal obstáculo para a aprovação de reformas no passado.
MUDANÇAS
O texto em gestação na comissão especial vai propor a extinção do ICMS, carro-chefe das finanças dos Estados; IPI e Cofins, tributos federais; ISS (Serviços), de competência municipal e o Salário Educação.
No lugar desses tributos, o relator propõe a criação de dois impostos: IVA (Imposto sobre Valor Agregado), de competência estadual; e um seletivo (ISE), destinado à União, que incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, cigarros, bebidas entre outros produtos.
O imposto sobre a renda e a CSLL seriam fundidos num único tributo, o IR, de caráter progressivo.
Na nova partilha proposta, os municípios ficariam com todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, como o IPTU (imóveis urbanos), ITBI (transmissão de imóveis), IPVA (veículos), ITCMD (herança) e ITR (imóveis rurais).
De acordo com o relator, a extinção de tributos que incidem sobre o consumo, como o ICMS, Pis, Cofins e ISS tornaria o sistema tributário menos regressivo.
Atualmente, mais da metade da arrecadação total (54,4%) está concentrada nos impostos sobre o consumo, quando a média mundial é de 32%.
No ranking de nações que mais tributam o consumo, o Brasil ocupa a décima posição, de acordo com dados apresentados pelo parlamentar.
APOIO
Presente à audiência pública, o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, disse que a simplificação do sistema é uma etapa que pode ser implementada de forma imediata por meio, por exemplo, da padronização da Nota Fiscal Eletrônica usada pelos Estados.
“É preciso construir uma base para um sistema mais racional e simples, como é o Simples Nacional, que vem segurando a arrecadação de impostos”, comparou.
Em apoio à proposta de reforma tributária, Afif informou ter colocado uma equipe do Sebrae à disposição da comissão especial para subsidiar os debates.
O presidente do Sindicato das Empresas Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, também vê com bons olhos a proposta. “Atualmente, os contadores gastam quase 90% do tempo no cumprimento de obrigações acessórias”, criticou.
A audiência pública foi realizada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, da qual a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) faz parte.
Ao final da audiência, o deputado Itamar Borges entregou ao relator documento com os principais pontos que devem nortear a reforma, como a revisão dos prazos de lançamento e revisão dos créditos tributários, simplicidade e clareza nas regras tributárias, fim da guerra fiscal, prazo de no mínimo 60 dias para o contribuinte cumprir as obrigações acessórias e a inserção da lei que criou o Simples Nacional no Sistema Tributário Nacional.
Fonte: Diário do Comércio - SP
