Contábeis o portal da profissão contábil

18
Dec 2017
02:53

Economia

Justiça Mantém Autuação Fiscal Bilionária Contra a Petrobras

A Petrobras não conseguiu na Justiça anular uma autuação fiscal bilionária decorrente de aporte feito no fundo de pensão Petros.

02/06/2017 09:02

1.047 acessos

 

A Petrobras não conseguiu na Justiça anular uma autuação fiscal bilionária decorrente de aporte feito no fundo de pensão Petros. Em recente decisão, a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro apenas reduziu o valor cobrado pela Receita Federal, restabelecendo entendimento da primeira instância da esfera administrativa – reformado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).


A fiscalização autuou a Petrobras por dedução integral do aporte, no valor de R$ 5,57 bilhões, da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . A autuação, referente a 2008, é de R$ 5,7 bilhões.


Não é possível saber o valor mantido pela decisão judicial, que permitiu a dedução de apenas uma pequena parte do aporte. Pelo entendimento do juiz da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Firly Nascimento Filho, do valor total, R$ 5,08 bilhões não poderiam ser abatidos do cálculo dos tributos.


O magistrado aplicou ao caso o artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997. O dispositivo limita o valor de despesas com contribuições para a previdência privada que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo dos tributos a 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao plano.


A estatal decidiu ir à Justiça depois de duas derrotas no Carf. Em 2014, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do órgão reformou, por meio de voto de qualidade (do presidente do colegiado), a decisão de Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) que permitiu a dedução parcial. O entendimento foi mantido na Câmara Superior, que não aceitou o paradigma apresentado em recurso.


No recurso, a Receita Federal alegou que o aporte representaria “mera liberalidade” da Petrobras. Por isso, não seria possível sua dedução da base de cálculo dos tributos.


Em sua defesa, a Petrobras argumentou que a contribuição foi exigida no Judiciário. Por meio de uma transação judicial, a companhia assumiu a responsabilidade de realizar os aportes necessários para corrigir déficit da Petros – originado pela insuficiência dos recolhimentos normais para sua manutenção. A empresa qualificou o montante como “contribuição extraordinária à previdência privada” e efetuou a dedução.


Na decisão, o magistrado aceitou a argumentação da empresa. Para ele, o fato de o aporte financeiro ter sido consequência de processo judicial define o seu caráter de obrigação. Assim, afastou a tese da União de que a movimentação contábil teria sido “mera liberalidade”.


Segundo o juiz, ainda que parte do valor do aporte seja dedutível, a integralidade não é. A decisão determina a anulação dos débitos fiscais no limite previsto no artigo 11 da Lei nº 9532, de 1997, permanecendo o que exceder.


A tese em discussão é importante para a Petrobras. A empresa indica impacto de R$ 7,675 bilhões em processos sobre exigência de Imposto de Renda e CSLL por causa da repactuação do Plano Petros. Além do caso em questão, o documento também indica outro processo semelhante, que aguarda julgamento no Carf e tem impacto estimado em R$ 1,28 bilhão.


Apesar de envolver uma situação específica da Petrobras – aporte em plano de previdência privada após acordo judicial -, a decisão é um precedente importante para outras companhias, segundo o advogado Fabio Pallaretti Calcini do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia. “A decisão indica até que ponto uma despesa decorrente de decisão judicial pode ser dedutível para Imposto de Renda”, afirma.


Tanto a Petrobras quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem recorrer da decisão. Procurada pelo Valor, a Petrobras preferiu não comentar o assunto, por entender que se trata de decisão parcial. A PGFN informou que foi vencedora da maior parte da causa e continuará defendendo a higidez da autuação fiscal.

Por Juliana Schincariol e Beatriz Olivon | Do Rio e Brasília

Fonte: Valor Econômico

MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César