Contábeis o portal da profissão contábil

23
Jun 2018
12:54

Tributário

Oportunidade: Parcelamento Federal - Principais alterações efetuadas pela Lei 13.496/2017

Foi publicado a Lei 13.496/2017 que institui o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). Confira abaixo as principais alterações em relação ao texto que constava da Medida Provisória 783/2017.

25/10/2017 13:59

3.363 acessos

Principais alterações:
  • Aumento na redução de multas e encargos legais para os débitos da RFB e PGFN:

 

RFB

 

MULTA

 

MP 783/2017

LEI 13.496/2017

 

 

 

PARCELA ÚNICA

50%

70%

145 PARCELAS

40%

50%

 

PGFN

 

 

MULTA

ENCARGOS LEGAIS

 -

MP 783/2017

LEI 13.496/2017

MP 783/2017

LEI 13.496/2017

 

 

 

 

 

PARCELA ÚNICA

50%

70%

25%

100%

145 PARCELAS

40%

50%

25%

100%

175 PARCELAS

25%

25%

25%

100%


  • Diminuição da entrada para, no mínimo,
    5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada;
  • Possibilidade de inclusão no PERT dos tributos retidos na fonte;
  • Possibilidade de compensação do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para os débitos inscritos em Dívida Ativa;
  • Inclusão de parágrafo para dispor que as parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de exclusão do PERT;
  • Poderá optar pelo PERT as empresas que recolhem seus tributos pelo RET (Regime especial de tributação, incorporações imobiliárias e PMCMV);
  • Nova Modalidade de Quitação no âmbito da RFB:

Nova Modalidade de Quitação no âmbito da RFB:

Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e a liquidação do saldo remanescente com a utilização de crédito de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou de créditos próprios relativos a tributos administrativos pela Receita Federal.


  • Garantia e manutenção dos direitos do contribuinte à adesão no parcelamento ainda que haja atraso na consolidação dos débitos indicados ou se os débitos não constem no sistema da RFB;
  • Débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça não poderão ser parcelados;

 Nota: Dispositivo precisa ser melhor esclarecido. Exemplo: PIS e COFINS com o ICMS incluso na Base de Cálculo: deveria ser incluso no PERT o valor já ajustado/recalculado?

  • A desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais eximirão o autor da ação do pagamento dos honorários;
  • Possibilidade de pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio;
  • Será editada nova Instrução normativa no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei.

 Fonte: Wellington Dos Santos

Enviado por

Wellington dos Santos

MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César