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17
Dec 2017
07:52

Tributário

Paraná passará a exigir a emissão do MDF-e nas prestações Intermunicipais.

A partir de 1 fevereiro do ano que vem, todo transporte realizado dentro do Estado do Paraná deverá possuir o documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).

05/12/2017 13:13

1.487 acessos

A partir de 1 fevereiro do ano que vem, todo transporte realizado dentro do Estado do Paraná deverá possuir o documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).

Anteriormente, o MDF-e era obrigatório somente para transportes interestaduais; para transportes com origem e destino dentro do Paraná, bastava só o CT-e.

Com a nova legislação, a fiscalização se tornará mais ágil por parte do governo, pois o MDF-e vincula o CT-e e notas fiscais do produto que está sendo transportado.

Caso a fiscalização surpreenda a transportadora sem o documento, a ANTT poderá aplicar multa conforme seus critérios.

Atente-se às datas referente à obrigatoriedade da utilização do MDF-e em operações internas:

➤ A partir de 01 de fevereiro de 2018: para os transportadores emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

➤ A partir de 02 de abril de 2018: para os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;

➤ A partir de 01 de junho de 2018: para os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas optantes pelo Simples Nacional.

Se a sua transportadora já emite o documento para viagens interestaduais, basta emitir também para o transporte dentro do Paraná também.

Você pode conferir a NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 123/2017 através do link: http://www.sefanet.pr.gov.br/.

Fonte: Softcenter

Enviado por

Edmar Favacho Galvão

Edmar Galvão Consultor - Gestão de Operações Logísticas e Transportes Tributação, Análise de custos e Procedimentos Operacionais. Redução do passivo Tributário com foco no ICMS, em todo o território Brasileiro. Restituição de Crédito de ICMS sobre aquisição de peças, pneus e combustíveis adquiridos nos últimos 5 anos no Estado do Pará. E-mail: [email protected] / [email protected]

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